PL 1440/2024

Câmara dos Deputados Devolvida ao(à) Autor(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre serviços notariais e de registro, Lei dos Cartórios, dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 24/04/2024 🏛 MESA
AlteraçãoLei dos Cartórios (1994)critérioefetivaçãotitularServiço notarial e de registroCartórioMunicípio.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1440/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
24/04/2024
Situação
Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AlteraçãoLei dos Cartórios (1994)critérioefetivaçãotitularServiço notarial e de registroCartórioMunicípio.

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