PL 1438/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Alterar o Art. 49 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e demais providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 24/04/2024 🏛 CCP ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)Direito do consumidordesistênciacontratodevoluçãoprodutosserviçosaquisiçãoestabelecimento comercialcomércio eletrônico.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1438/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
24/04/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCP
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)Direito do consumidordesistênciacontratodevoluçãoprodutosserviçosaquisiçãoestabelecimento comercialcomércio eletrônico.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:34.073049558 · Ver todas as proposições