PL 1435/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para estabelecer a autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas estrangeiras em operações de cabotagem.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 24/04/2024 🏛 CPOVOS ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoCódigo Brasileiro de Aeronáutica (1986)critérioautorizaçãoempresa estrangeiraServiços aéreosVoo nacionalTransporte de cabotagemEstado (ente federado)Amazônia Legal.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1435/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
24/04/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CPOVOS
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Brasileiro de Aeronáutica (1986)critérioautorizaçãoempresa estrangeiraServiços aéreosVoo nacionalTransporte de cabotagemEstado (ente federado)Amazônia Legal.

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