PL 1433/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Projeto de Lei

Altera o Decreto Lei nº 3689 de 03 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e a Lei 13. 105, de 16 de março de 2015, para tipificar a violência processual de gênero.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 24/04/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)

AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)Código Penal (1940)Código de Processo Civil (2015)Tipificação de condutaViolência contra a mulherHumilhaçãoMulherAmbiente de trabalhoPoder JudiciárioAção judicial.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1433/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 24/04/2024
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão Atual: MESA

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)Código Penal (1940)Código de Processo Civil (2015)Tipificação de condutaViolência contra a mulherHumilhaçãoMulherAmbiente de trabalhoPoder JudiciárioAção judicial.