Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados nos eletrodomésticos da linha branca quando adquiridos por famílias cadastradas no Cadastro Único.
CritérioIsenção tributáriaImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)Eletrodoméstico da linha brancaaquisiçãofamília de baixa rendaCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)benefício fiscaltributação.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1431/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
24/04/2024
Situação
Arquivada
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
CritérioIsenção tributáriaImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)Eletrodoméstico da linha brancaaquisiçãofamília de baixa rendaCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)benefício fiscaltributação.