PL 1427/2024

Câmara dos Deputados Retirado pelo(a) Autor(a)

Projeto de Lei

Altera o art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa, para tornar prioritária a análise de atos processuais relativos a processos pela prática de improbidade administrativa.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 24/04/2024 🏛 MESA
AlteraçãoLei da Improbidade Administrativa (1992)obrigatoriedadeanáliseprioridadeAto processualProcesso administrativoImprobidade administrativacombateCorrupçãoAgente público.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1427/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
24/04/2024
Situação
Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AlteraçãoLei da Improbidade Administrativa (1992)obrigatoriedadeanáliseprioridadeAto processualProcesso administrativoImprobidade administrativacombateCorrupçãoAgente público.

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