PL 1426/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Disciplina a aplicação de percentuais de publicidade para ações e programas, bem como estabelece procedimentos e rotinas para prevenir a prática de atos de corrupção.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 24/04/2024 🏛 CASP ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AutorizaçãoAplicaçãoPercentualmínimoRecursos públicosPublicidadeÂmbito nacionalCampanha educativaprevençãoCorrupçãoAdministração pública.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1426/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 24/04/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CASP

Temas e Classificações

AutorizaçãoAplicaçãoPercentualmínimoRecursos públicosPublicidadeÂmbito nacionalCampanha educativaprevençãoCorrupçãoAdministração pública.

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