PL 1424/2024

Câmara dos Deputados Retirado pelo(a) Autor(a)

Projeto de Lei

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a estabilidade da empregada do retorno ao trabalho após o término da vigência de medida protetiva de urgência.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 24/04/2024 🏛 MESA ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)Lei Maria da Penha (2006)Estabilidade de empregoretornoTrabalhoMulherMedida protetiva de urgênciaViolência domésticamanutençãoVínculo empregatício.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1424/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 24/04/2024
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão Atual: MESA

Temas e Classificações

AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)Lei Maria da Penha (2006)Estabilidade de empregoretornoTrabalhoMulherMedida protetiva de urgênciaViolência domésticamanutençãoVínculo empregatício.