PL 1422/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei 9.656 de 03 de junho de 1998 e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 24/04/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei dos Planos de Saúde (1998)obrigatoriedadeIntegralidaderessarcimentoPlano de saúdeDespesaTratamento médicoAutismoPessoa com transtorno do espectro autistaclínica especializada.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1422/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
24/04/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CSAUDE
Temas e Classificações
AlteraçãoLei dos Planos de Saúde (1998)obrigatoriedadeIntegralidaderessarcimentoPlano de saúdeDespesaTratamento médicoAutismoPessoa com transtorno do espectro autistaclínica especializada.

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