PL 1421/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 para tornar imprescritíveis os crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e de lavagem de dinheiro.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 24/04/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Lei de Lavagem de Dinheiro (1998)Corrupção ativaCorrupção passivaCrime imprescritívelLavagem de dinheiroCrime imprescritível.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1421/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
24/04/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Lei de Lavagem de Dinheiro (1998)Corrupção ativaCorrupção passivaCrime imprescritívelLavagem de dinheiroCrime imprescritível.

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