PL 1420/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física, para assegurar ao personal trainer livre acesso, sem cobrança de taxas extras, às academias durante os horários reservados para atender seus alunos.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 24/04/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Alteraçãolei federalobrigatoriedadeacademia de ginásticagarantiaacessopersonal trainer. _Proibiçãocobrançataxapersonal trainerconsumidor. _Critérioquantitativoalunotreinamento funcionalmusculaçãoprofissional de Educação Física.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1420/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 24/04/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

Alteraçãolei federalobrigatoriedadeacademia de ginásticagarantiaacessopersonal trainer. _Proibiçãocobrançataxapersonal trainerconsumidor. _Critérioquantitativoalunotreinamento funcionalmusculaçãoprofissional de Educação Física.