PL 1417/2024

Câmara dos Deputados

Projeto de Lei

Dispõe sobre o transporte de animais domésticos em transportes aéreos nacionais e dá outras providencias.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 24/04/2024 ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Diretrizestransporte aéreoanimal domésticocabine de aeronave. _Proibiçãotransporteanimal domésticocompartimento de cargadefesa dos direitos animais.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1417/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
24/04/2024
Situação
Temas e Classificações
Diretrizestransporte aéreoanimal domésticocabine de aeronave. _Proibiçãotransporteanimal domésticocompartimento de cargadefesa dos direitos animais.

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