Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a participação do menor de dezoito anos não emancipado como titular de planos privados de assistência à saúde e tratar da transparência na comunicação com os consumidores de planos privados de assistência à saúde.
📅 Apresentada em 24/04/2024
🏛 CPASF
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei dos Planos de Saúde (1998)autorizaçãoMenor de idadeausênciaEmancipaçãoTitularidadePlano de saúdePlano de saúde individualOperadora de plano de assistência à saúdeTransparênciaComunicaçãoLinguagem simplesContrataçãoServiçosdescumprimentoPenaAdvertênciaMultaPenalidade pecuniáriasuspensãoInabilitaçãoExercícioCargo (direito do trabalho).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1413/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
24/04/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
AlteraçãoLei dos Planos de Saúde (1998)autorizaçãoMenor de idadeausênciaEmancipaçãoTitularidadePlano de saúdePlano de saúde individualOperadora de plano de assistência à saúdeTransparênciaComunicaçãoLinguagem simplesContrataçãoServiçosdescumprimentoPenaAdvertênciaMultaPenalidade pecuniáriasuspensãoInabilitaçãoExercícioCargo (direito do trabalho).