PL 1412/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Projeto de Lei

Dispõe sobre medidas de proteção e segurança para cães e outros animais que atuam em operações de busca, resgate e salvamento, entre outras, nos órgãos de segurança pública, Forças Armadas e demais instituições.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 24/04/2024 🏛 MESA ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
RegulamentaçãoproteçãosegurançaAnimal de serviçoCão de assistênciaCão salva-vidaresgateSalvamentoobrigatoriedadeMicrochipidentificaçãoGeolocalização.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1412/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
24/04/2024
Situação
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
RegulamentaçãoproteçãosegurançaAnimal de serviçoCão de assistênciaCão salva-vidaresgateSalvamentoobrigatoriedadeMicrochipidentificaçãoGeolocalização.

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