PL 1407/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que, à semelhança da construção, não será devida contribuição à Seguridade Social em caso de demolição de residencial unifamiliar.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 24/04/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei Orgânica da Seguridade Social (1991)inexigibilidadeContribuição previdenciáriaSeguridade socialdemoliçãoConstrução civilEdificação unifamiliar.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1407/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
24/04/2024
Situação
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Orgânica da Seguridade Social (1991)inexigibilidadeContribuição previdenciáriaSeguridade socialdemoliçãoConstrução civilEdificação unifamiliar.

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