PL 1404/2024

Câmara dos Deputados Retirado pelo(a) Autor(a)

Projeto de Lei

Dispõe sobre a autorização para a comercialização de rifas no território nacional e revoga as disposições em contrário.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 23/04/2024 🏛 MESA ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AutorizaçãocomercializaçãoBilhete de loteriaPrêmio de concurso e sorteioJogo de azarSorteioRede social digitalInternet.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1404/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
23/04/2024
Situação
Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AutorizaçãocomercializaçãoBilhete de loteriaPrêmio de concurso e sorteioJogo de azarSorteioRede social digitalInternet.

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