PL 1402/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera o art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para conferir direitos aos membros do Conselho Tutelar, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 23/04/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)inclusãodireitosMembroConselho tutelarAdicional de periculosidadeAdicional noturnoCrédito consignadoFolha de pagamentoEmpréstimo bancárioGozo de fériasEducação continuada.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1402/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 23/04/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CPASF

Temas e Classificações

AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)inclusãodireitosMembroConselho tutelarAdicional de periculosidadeAdicional noturnoCrédito consignadoFolha de pagamentoEmpréstimo bancárioGozo de fériasEducação continuada.