Acrescenta o § 1º, alíneas “a” e “b”, bem como o § 2º ao artigo 14 da Lei nº 13.675 de 11 de junho de 2018, para dar publicidade aos números da criminalidade no Brasil.
📅 Apresentada em 23/04/2024
🏛 CSPCCO
⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoLegislaçãoresponsabilidadeMinistério Extraordinário da Segurança PúblicaremessaMinistério da Justiça e Segurança PúblicadivulgaçãoDados estatísticosBoletim de ocorrência policialOcorrência policialCrime contra a pessoacorrelaçãoTráfico de entorpecente ou substância de efeito similarCrime contra o patrimôniodescumprimentoPenaImprobidade administrativaCrime de responsabilidade.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1397/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
23/04/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CSPCCO
Temas e Classificações
AlteraçãoLegislaçãoresponsabilidadeMinistério Extraordinário da Segurança PúblicaremessaMinistério da Justiça e Segurança PúblicadivulgaçãoDados estatísticosBoletim de ocorrência policialOcorrência policialCrime contra a pessoacorrelaçãoTráfico de entorpecente ou substância de efeito similarCrime contra o patrimôniodescumprimentoPenaImprobidade administrativaCrime de responsabilidade.