PL 1396/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao artigo 112 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 23/04/2024 🏛 SERCO(SGM) ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)Ato infracionalequiparaçãoCrime hediondoausênciaAnulaçãoAntecedente criminal.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1396/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
23/04/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
SERCO(SGM)
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)Ato infracionalequiparaçãoCrime hediondoausênciaAnulaçãoAntecedente criminal.

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