PL 1394/2024

Câmara dos Deputados

Projeto de Lei

Altera o art. 161 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar o rigor da punição aos crimes de esbulho possessório e coibir sua prática quando praticado para fins de pressionar o Estado a executar políticas públicas.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 23/04/2024 ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Aumento da penaCrimeEsbulho possessórioInvasão de propriedadePropriedade particularÁrea invadidaPenaEnriquecimento ilícito.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1394/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 23/04/2024
Situação

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Aumento da penaCrimeEsbulho possessórioInvasão de propriedadePropriedade particularÁrea invadidaPenaEnriquecimento ilícito.

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