PL 1391/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para admitir a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida contra o devedor fiduciante.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 23/04/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)admissãoautorizaçãoPenhoraBens alienáveisImóvel alienadoProcesso de execuçãoDevedor fiducianteDespesa condominialContratoAlienação fiduciária.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1391/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
23/04/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)admissãoautorizaçãoPenhoraBens alienáveisImóvel alienadoProcesso de execuçãoDevedor fiducianteDespesa condominialContratoAlienação fiduciária.

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