Regulamenta o regime de trabalho autônomo intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros e de entregas.
📅 Apresentada em 23/04/2024
🏛 CDU
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
RegulamentaçãoRegime de trabalhoTrabalho autônomoPlataforma digitalAplicativo de transporteTrabalho por aplicativoTransporte por aplicativoMotorista de aplicativoAplicativo de entregaServiço de entrega por aplicativoTrabalhador habitual.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1390/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
23/04/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CDU
Temas e Classificações
RegulamentaçãoRegime de trabalhoTrabalho autônomoPlataforma digitalAplicativo de transporteTrabalho por aplicativoTransporte por aplicativoMotorista de aplicativoAplicativo de entregaServiço de entrega por aplicativoTrabalhador habitual.