PL 1389/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o § 4º ao artigo 93, permitindo que empresas cuja atividade preponderante torne inviável a contratação de pessoas com deficiência ou reabilitados possam cumprir a obrigação de maneira compensatória.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 23/04/2024 🏛 CTRAB ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoLei de Benefícios da Previdência Social (1991)autorizaçãoEmpresacompensaçãoobrigatoriedademcontrataçãoPessoa com deficiênciaReabilitação profissional.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1389/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
23/04/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CTRAB
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Benefícios da Previdência Social (1991)autorizaçãoEmpresacompensaçãoobrigatoriedademcontrataçãoPessoa com deficiênciaReabilitação profissional.

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