PL 1387/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Institui o “Passe Livre Transplantado” nos Sistemas de Transporte Público Interestadual, Municipal e Semiurbano de Passageiros, que concede a isenção de IPI, ICMS, IPVA e IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários) e isenção total de tarifas de transporte público para pessoas que tenham passado por procedimento de transplante de órgãos.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 23/04/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

CriaçãoPasse LivreisençãoPassagem do transporte coletivoPaciente transplantadoTransporte público coletivoIsenção tributáriaImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)Imposto sobre Operações de CréditoCâmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF)Benefício fiscal.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1387/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 23/04/2024
Situação: Pronta para Pauta
Órgão Atual: CSAUDE

Temas e Classificações

CriaçãoPasse LivreisençãoPassagem do transporte coletivoPaciente transplantadoTransporte público coletivoIsenção tributáriaImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)Imposto sobre Operações de CréditoCâmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF)Benefício fiscal.