PLP 64/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei Complementar

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para introduzir o processo de execução judicial em caso de inatividade fiscal.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 23/04/2024 🏛 CFT ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoEstatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)Execução judicialDívidainatividadeMicroempreendedor Individual (MEI)cancelamento automáticoMicroempresa.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 64/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 23/04/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CFT

Temas e Classificações

AlteraçãoEstatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)Execução judicialDívidainatividadeMicroempreendedor Individual (MEI)cancelamento automáticoMicroempresa.

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