PDL 204/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Decreto Legislativo

Susta o parágrafo 9° do Artigo 11 e o Artigo 76 do Decreto n° 12.002, de 22 de Abril de 2024 que “Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos”.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 23/04/2024 🏛 CASP ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

SustaçãoDecretoConsolidação legislativaAto normativoRedação legislativaincentivoLinguagem inclusiva de gênerodenominaçãoCargo públicoFunção públicaflexãoGênero gramaticalLinguagem simplesDocumento oficial.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano: 204/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 23/04/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CASP

Temas e Classificações

SustaçãoDecretoConsolidação legislativaAto normativoRedação legislativaincentivoLinguagem inclusiva de gênerodenominaçãoCargo públicoFunção públicaflexãoGênero gramaticalLinguagem simplesDocumento oficial.