PL 1382/2024

Câmara dos Deputados Arquivada

Projeto de Lei

Reconhece a pessoa com fibromialgia como pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, e assegura atendimento fisioterápico no SUS.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 23/04/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)
ReconhecimentoPessoa com deficiênciaFibromialgiaAtendimento médicoFisioterapiaSistema Único de Saúde (SUS)Unidade Básica de Saúde (UBS)Unidade de Pronto Atendimento (UPA).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1382/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
23/04/2024
Situação
Arquivada
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
ReconhecimentoPessoa com deficiênciaFibromialgiaAtendimento médicoFisioterapiaSistema Único de Saúde (SUS)Unidade Básica de Saúde (UBS)Unidade de Pronto Atendimento (UPA).

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