PL 1380/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 10.260, de 2001, que institui o Fundo de Financiamento Estudantil, para dispor sobre a obrigatoriedade de concessão de financiamento a estudantes em cursos de educação profissional, técnica de nível médio.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 23/04/2024 🏛 CE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei do Financiamento Estudantil (2001)obrigatoriedadeconcessãoFinanciamento estudantilFundo de Financiamento Estudantil (Fies)Educação e formação profissionalEducação técnicaEnsino médioEducação superiorConselho de Participação do FG-FIES.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1380/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 23/04/2024
Situação: Pronta para Pauta
Órgão Atual: CE

Temas e Classificações

AlteraçãoLei do Financiamento Estudantil (2001)obrigatoriedadeconcessãoFinanciamento estudantilFundo de Financiamento Estudantil (Fies)Educação e formação profissionalEducação técnicaEnsino médioEducação superiorConselho de Participação do FG-FIES.