📅 Apresentada em 23/04/2024
🏛 CCJC
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Tipificação de condutaAssédio moralOfensaViolência moralAssédio moral nas relações de trabalho e no serviço públicoSuperior hierárquico.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1379/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
23/04/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Ementa Detalhada / Indexação
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Tipificação de condutaAssédio moralOfensaViolência moralAssédio moral nas relações de trabalho e no serviço públicoSuperior hierárquico.