PL 1374/2024

Câmara dos Deputados Arquivada

Projeto de Lei

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade e estabelecer prazo idêntico ao da licença-maternidade, assegurando aos pais empregados o direito de acompanhar o nascimento ou a adoção de seus filhos.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 22/04/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)

AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)proteção à maternidadeaumentoprazolicença à gestantemulher. _Regulamentaçãolicença-paternidadeaumentoprazoigualdade entre os sexoscuidado parental.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1374/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 22/04/2024
Situação: Arquivada
Órgão Atual: MESA

Temas e Classificações

AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)proteção à maternidadeaumentoprazolicença à gestantemulher. _Regulamentaçãolicença-paternidadeaumentoprazoigualdade entre os sexoscuidado parental.