PL 1373/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei n° 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e dá outras providências, para autorizar o fornecimento e o aproveitamento de equipamentos doados ou cedidos nas ações de combate e prevenção de desastres e autoriza a criação da Brigada Aérea Nacional contra Incêndio.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 22/04/2024 🏛 CASP ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Alteraçãolei federalPolítica Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC)diretrizesdoaçãoequipamentoprodutoscombatedesastre. _AutorizaçãocriaçãoBrigada Aérea Nacional contra Incêndiocombateincêndio florestalpreservação ambientalfaunafloradesastre ambiental. _Critérioutilizaçãocoisa apreendidacombatedesastredefesa civil.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1373/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 22/04/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CASP

Temas e Classificações

Alteraçãolei federalPolítica Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC)diretrizesdoaçãoequipamentoprodutoscombatedesastre. _AutorizaçãocriaçãoBrigada Aérea Nacional contra Incêndiocombateincêndio florestalpreservação ambientalfaunafloradesastre ambiental. _Critérioutilizaçãocoisa apreendidacombatedesastredefesa civil.