PLP 63/2024

Câmara dos Deputados Retirado pelo(a) Autor(a)

Projeto de Lei Complementar

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para dispor sobre a incidência do ICMS sobre a operação de venda, realizada por locadora de veículos, de automóvel com menos de 12 (doze) meses de aquisição da montadora.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 22/04/2024 🏛 MESA ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoLei Kandir (1996)incidência tributáriaIsenção tributáriaImposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)Empresa locadora de veículoVendaAutomóvel.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 63/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 22/04/2024
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão Atual: MESA

Temas e Classificações

AlteraçãoLei Kandir (1996)incidência tributáriaIsenção tributáriaImposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)Empresa locadora de veículoVendaAutomóvel.