PL 1368/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para impedir a rescisão unilateral de plano de saúde nos casos que especifica.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 22/04/2024 🏛 CCP ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)
AlteraçãoLei dos Planos de Saúde (1998)proibiçãorescisão unilateralcontratoplano de saúderescisão injustificadaidosopessoa com deficiênciadoença grave.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1368/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
22/04/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCP
Temas e Classificações
AlteraçãoLei dos Planos de Saúde (1998)proibiçãorescisão unilateralcontratoplano de saúderescisão injustificadaidosopessoa com deficiênciadoença grave.

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