PLP 62/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei Complementar

Dispõe sobre a exclusão dos pisos constitucionais em saúde e educação dos limites globais das dotações orçamentárias relativas a despesas primárias estabelecidos pela Lei Complementar nº 200 de 2023

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 22/04/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Alteraçãolei complementarRegime Fiscal Sustentável (2023)exclusãolimitedotação orçamentáriaarcabouço fiscaldespesa não financeiraserviços públicosserviços de saúdemanutençãodesenvolvimentoensinoeducação.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 62/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 22/04/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CSAUDE

Temas e Classificações

Alteraçãolei complementarRegime Fiscal Sustentável (2023)exclusãolimitedotação orçamentáriaarcabouço fiscaldespesa não financeiraserviços públicosserviços de saúdemanutençãodesenvolvimentoensinoeducação.