Institui os períodos de licença para cuidados com a saúde do animal de estimação, bem como, em razão de luto por falecimento deste, como direitos do trabalhador.
📅 Apresentada em 22/04/2024
🏛 CCP
⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)concessãoPeríodoacompanhamentoAnimal domésticoConsulta médicaServiços médicos veterináriosconcessãoLutoFalecimento.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1366/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
22/04/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCP
Temas e Classificações
AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)concessãoPeríodoacompanhamentoAnimal domésticoConsulta médicaServiços médicos veterináriosconcessãoLutoFalecimento.