PDL 197/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Decreto Legislativo

Susta os efeitos do Decreto nº 11.999, de 17 de abril de 2024, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 22/04/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
SustaçãoDecretodiretrizesComissão Nacional de Residência Médica (CNRM)regulaçãoPrograma de Residência Médica.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano
197/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
22/04/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CSAUDE
Temas e Classificações
SustaçãoDecretodiretrizesComissão Nacional de Residência Médica (CNRM)regulaçãoPrograma de Residência Médica.

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