PL 1364/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Acrescenta o §4º, ao artigo 489, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que estabelece o Código de Processo Civil, com a finalidade de dispensar o relatório das sentenças nas causas que não excedam quarenta vezes o salário mínimo nacional.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 20/04/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)dispensaRelatório (documento administrativo)Sentença cívelexcessoSalário mínimo.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1364/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
20/04/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)dispensaRelatório (documento administrativo)Sentença cívelexcessoSalário mínimo.

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