PDL 173/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Projeto de Decreto Legislativo

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural de São Miguel do Guamá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Miguel do Guamá, Estado do Pará.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 18/04/2024 🏛 MESA ⚖️ Art. 223 - CF
AprovaçãorenovaçãoautorizaçãoRadiodifusão comunitáriaSão Miguel do Guamá (PA).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano
173/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
18/04/2024
Situação
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AprovaçãorenovaçãoautorizaçãoRadiodifusão comunitáriaSão Miguel do Guamá (PA).

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