Veda a concessão de benefícios penais e prisionais ao condenado expressamente em sentença por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização criminosa.
📅 Apresentada em 18/04/2024
🏛 PLEN
⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoLei de Combate ao Crime Organizado (2013)proibiçãoconcessãobenefício do presobenefício penalprogressão de regime prisionallivramento condicionalcondenadoOrganização criminosa.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1350/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
18/04/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
PLEN
Ementa Detalhada / Indexação
Altera a Lei nº 12.850, de 2 de Agosto de 2013.
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Combate ao Crime Organizado (2013)proibiçãoconcessãobenefício do presobenefício penalprogressão de regime prisionallivramento condicionalcondenadoOrganização criminosa.