PL 1346/2024

Câmara dos Deputados Retirado pelo(a) Autor(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para introduzir o processo de execução judicial em caso de inatividade fiscal.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 18/04/2024 🏛 MESA

AlteraçãoEstatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)inclusãoProcesso de execuçãoExecução judicialDébito tributárioInadimplementosubstituiçãocancelamento automáticoinscriçãoMicroempreendedor Individual (MEI).

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1346/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 18/04/2024
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão Atual: MESA

Temas e Classificações

AlteraçãoEstatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)inclusãoProcesso de execuçãoExecução judicialDébito tributárioInadimplementosubstituiçãocancelamento automáticoinscriçãoMicroempreendedor Individual (MEI).