PDL 172/2024

Câmara dos Deputados Arquivada

Projeto de Decreto Legislativo

Susta, com base no art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.081, de 29 de junho de 2023, no que se refere à alteração proposta ao item 10 da seção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e Climáticos) do capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR).

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 18/04/2024 🏛 MESA

SustaçãoResolução normativaConselho Monetário Nacional (CMN)ImpedimentoproibiçãoconcessãoCrédito ruralImóvel ruralPropriedade ruralParcelamento do solo ruralFloresta públicaUnidade de manejoCadastro Nacional de Florestas Públicas (CNFP)Regularidade ambientalConformidade ambiental.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano: 172/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 18/04/2024
Situação: Arquivada
Órgão Atual: MESA

Temas e Classificações

SustaçãoResolução normativaConselho Monetário Nacional (CMN)ImpedimentoproibiçãoconcessãoCrédito ruralImóvel ruralPropriedade ruralParcelamento do solo ruralFloresta públicaUnidade de manejoCadastro Nacional de Florestas Públicas (CNFP)Regularidade ambientalConformidade ambiental.