PL 1340/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Deliberação

Projeto de Lei

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de instrumento de pagamento com função de débito vinculado à conta-salário.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 18/04/2024 🏛 CDC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Instituição financeiraobrigatoriedadefornecimentocartão de débitoconta saláriotrabalhador.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1340/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
18/04/2024
Situação
Aguardando Deliberação
Órgão Atual
CDC
Temas e Classificações
Instituição financeiraobrigatoriedadefornecimentocartão de débitoconta saláriotrabalhador.

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