PL 1335/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal – LEP e o Decreto-Lei 2.848, de 1940, Código Penal, para prever o pagamento do monitoramento eletrônico pelo condenado.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 18/04/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei de Execução Penal (1984)Código Penal (1940)definiçãoPagamentoCustoDespesaMonitoração eletrônicaTornozeleira eletrônicaCondenadoApenadoReparação do danoressarcimentoAdministração pública. _AlteraçãoLei Maria da Penha (2006)medida protetiva de urgênciaagressorressarcimentocustoequipamentomonitoração eletrônicaviolência contra a mulher.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1335/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 18/04/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CFT

Ementa Detalhada / Indexação

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006.

Temas e Classificações

AlteraçãoLei de Execução Penal (1984)Código Penal (1940)definiçãoPagamentoCustoDespesaMonitoração eletrônicaTornozeleira eletrônicaCondenadoApenadoReparação do danoressarcimentoAdministração pública. _AlteraçãoLei Maria da Penha (2006)medida protetiva de urgênciaagressorressarcimentocustoequipamentomonitoração eletrônicaviolência contra a mulher.