📅 Apresentada em 18/04/2024
🏛 CDC
⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoLei da Agência Nacional de Energia Elétrica (1996)definiçãopenalidadeMultainterrupçãofornecimentoEnergia elétricaConcessionária de serviço de energia elétrica.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1333/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
18/04/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CDC
Ementa Detalhada / Indexação
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Temas e Classificações
AlteraçãoLei da Agência Nacional de Energia Elétrica (1996)definiçãopenalidadeMultainterrupçãofornecimentoEnergia elétricaConcessionária de serviço de energia elétrica.