PL 1332/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para instituir a Lei de Abuso da Biometria e prever aumento de pena para uso de cadáver para estelionato.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 18/04/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo Penal (1940)crime contra o respeito aos mortostipicidade penalabuso da biometriautilizaçãocadáveridentificação biométricaimpressão digitalreconhecimento facialpessoa falecidatipificação de conduta. _Crimeestelionatoaumento da penautilizaçãocadáver.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1332/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 18/04/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Penal (1940)crime contra o respeito aos mortostipicidade penalabuso da biometriautilizaçãocadáveridentificação biométricaimpressão digitalreconhecimento facialpessoa falecidatipificação de conduta. _Crimeestelionatoaumento da penautilizaçãocadáver.