PL 1328/2024

Câmara dos Deputados Arquivada

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a obrigação de fundamentação de decisões do juiz na audiência de custódia, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 18/04/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)

AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)obrigatoriedadeJustificação escritafundamentaçãoDecisão judicialJuizAudiência de custódiaReincidênciaOrganização criminosaMilícianegaçãoLiberdade provisória.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1328/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 18/04/2024
Situação: Arquivada
Órgão Atual: MESA

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)obrigatoriedadeJustificação escritafundamentaçãoDecisão judicialJuizAudiência de custódiaReincidênciaOrganização criminosaMilícianegaçãoLiberdade provisória.