PLP 61/2024

Câmara dos Deputados Retirado pelo(a) Autor(a)

Projeto de Lei Complementar

Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para aprimorar o processo de seleção de bolsistas e a vedação a qualquer forma de discriminação entre alunos bolsistas e pagantes em entidades beneficentes com atuação na área da educação.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 17/04/2024 🏛 MESA ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoLegislaçãocertificaçãoEntidade beneficenteAluno bolsistaProcesso seletivoExame Nacional do Ensino Médio (Enem)proibiçãoDiscriminação socialInstituição de ensinogarantiaTratamento igualitário.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 61/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 17/04/2024
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão Atual: MESA

Temas e Classificações

AlteraçãoLegislaçãocertificaçãoEntidade beneficenteAluno bolsistaProcesso seletivoExame Nacional do Ensino Médio (Enem)proibiçãoDiscriminação socialInstituição de ensinogarantiaTratamento igualitário.