PL 1325/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para garantir a livre transferência de recursos destinados ao custeio do serviço de saúde, educação e desenvolvimento social durante o período eleitoral.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 17/04/2024 🏛 CCJC ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoLei das Eleições (1997)critériogarantiatransferência voluntáriarecursosUniãoEstado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)MunicípiocusteiosaúdeeducaçãoDesenvolvimento socialTransferência fundo a fundoPeríodo eleitoralpreservaçãoserviços essenciaispopulação.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1325/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 17/04/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoLei das Eleições (1997)critériogarantiatransferência voluntáriarecursosUniãoEstado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)MunicípiocusteiosaúdeeducaçãoDesenvolvimento socialTransferência fundo a fundoPeríodo eleitoralpreservaçãoserviços essenciaispopulação.