Prorroga o prazo estabelecido pela Lei 14.026/2020 para encerramento dos lixões em municípios com menos de 50 mil habitantes e estabelece medidas alternativas para a gestão de resíduos sólidos.
📅 Apresentada em 17/04/2024
🏛 CMADS
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei de Saneamento Básico (2020)prorrogaçãoPrazoMunicípioencerramentofechamentoLocalinadequaçãodestinaçãoResíduo sólidoAterro sanitárioTratamento de resíduo sólido.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1323/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
17/04/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CMADS
Ementa Detalhada / Indexação
Altera a Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020.
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Saneamento Básico (2020)prorrogaçãoPrazoMunicípioencerramentofechamentoLocalinadequaçãodestinaçãoResíduo sólidoAterro sanitárioTratamento de resíduo sólido.