PL 1322/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre sanções administrativas e penais aplicadas a grandes possuidores ou proprietários que ocupam ou invadem áreas públicas rurais e urbanas, em todo o território nacional.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 17/04/2024 🏛 CAPADR ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Sanção administrativaSanção penalGrande propriedade ruralinvasãoGrilagemEsbulho possessórioTerras públicasÁrea ruralÁrea urbana. _ AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra o patrimôniotipicidade penalGrilagemfalsificaçãoTítulo de propriedade.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1322/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 17/04/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CAPADR

Ementa Detalhada / Indexação

Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 1940.

Temas e Classificações

Sanção administrativaSanção penalGrande propriedade ruralinvasãoGrilagemEsbulho possessórioTerras públicasÁrea ruralÁrea urbana. _ AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra o patrimôniotipicidade penalGrilagemfalsificaçãoTítulo de propriedade.